Como Obter PLG (Permissão de Lavra Garimpeira)
A Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) é o documento legal emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que autoriza a atividade de garimpo no Brasil. Sem ela, garimpar é ilegal e sujeito a multas pesadas. Este guia explica o processo completo para obter sua PLG.
O Que É a PLG?
A PLG é uma das modalidades de título minerário previstas no Código de Mineração brasileiro. Ela é específica para garimpagem — a extração de minerais garimpáveis (ouro, diamante, gemas, entre outros) sem uso de explosivos e com métodos rudimentares ou semimecanizados.
Características da PLG
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Área máxima | 50 hectares (individual) ou cooperativa (área maior) |
| Validade | 5 anos, renovável |
| Minerais | Ouro, diamante, gemas e minerais garimpáveis |
| Métodos | Artesanais ou semimecanizados (sem explosivos) |
| Quem pode | Pessoa física (brasileiro) ou cooperativa |
| Órgão emissor | ANM (Agência Nacional de Mineração) |
Requisitos para Obter a PLG
Pessoa Física
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Ser maior de 18 anos
- CPF regular
- Não ter impedimentos legais
- Não ter outra PLG ativa (limite de uma por pessoa)
Cooperativa de Garimpeiros
- Registro na Junta Comercial
- Ata de constituição
- Lista de cooperados
- CNPJ ativo
- Estatuto social
- Pode solicitar áreas maiores
Passo a Passo
1. Verificar Disponibilidade da Área
Antes de tudo, verifique se a área pretendida está disponível no Sistema de Cadastro Mineiro da ANM:
- Acesse cadastromineiro.anm.gov.br
- Consulte se há outros títulos minerários na área
- Verifique se não é área de proteção ambiental, terra indígena ou reserva
2. Preparar Documentação
Documentos necessários:
- Requerimento específico (formulário da ANM)
- CPF e RG do requerente
- Comprovante de residência
- Memorial descritivo da área (coordenadas geográficas)
- Planta de situação da área
- Declaração de que conhece a área
3. Protocolar o Pedido na ANM
- O pedido é feito eletronicamente pelo sistema SEI da ANM
- Taxa de requerimento deve ser paga via GRU
- A ANM analisa se a área está disponível e livre de impedimentos
4. Aguardar Análise
- Prazo médio: 6-18 meses (variável por região)
- A ANM pode solicitar documentos complementares
- Possibilidade de vistoria técnica
5. Obter Licença Ambiental
Paralelamente ao pedido na ANM:
- Licença Prévia (LP) — avaliação de viabilidade ambiental
- Licença de Instalação (LI) — para preparar a área
- Licença de Operação (LO) — para iniciar a lavra
- O órgão ambiental competente varia por estado (IBAMA, órgãos estaduais)
6. Publicação e Início da Lavra
- A PLG é publicada no Diário Oficial
- Após publicação, a lavra pode ser iniciada
- Obrigatório comunicar início das operações à ANM
Custos Envolvidos
| Item | Custo Estimado |
|---|---|
| Taxa de requerimento ANM | ~R$ 500-1.000 |
| Elaboração do memorial descritivo | R$ 500-2.000 |
| Licenciamento ambiental | R$ 1.000-5.000 |
| CFEM (royalties) | 1-3,5% do faturamento |
| Taxa anual ANM | ~R$ 500-1.000/ano |
| Total para iniciar | R$ 2.500-8.000 (estimativa) |
Obrigações do Titular da PLG
Após obter a PLG, o garimpeiro deve:
- Pagar a CFEM — Compensação Financeira pela Exploração Mineral
- Apresentar RAL — Relatório Anual de Lavra
- Manter licença ambiental ativa
- Recuperar áreas degradadas após o término
- Não usar explosivos nem métodos não autorizados
- Comunicar paralisações à ANM
Perguntas Frequentes
Posso garimpar enquanto espero a PLG? Não. A atividade sem PLG é ilegal (Lei 7.805/89). As multas podem chegar a R$ 100.000.
A PLG me dá propriedade do terreno? Não. A PLG autoriza a extração mineral, não a propriedade da terra. Você precisa de autorização do proprietário do terreno também.
Posso vender a PLG? Não diretamente, mas ela pode ser transferida com autorização da ANM. Cooperativas podem incluir novos membros.