O garimpo no Brasil é regulamentado por diversas leis federais e estaduais. Conheça as principais:

Lei 7.805/89 — Estatuto do Garimpeiro

Estabelece o regime de PLG e define os direitos e deveres do garimpeiro. Principal marco legal da atividade.

Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67)

Regulamenta toda a atividade mineral no Brasil, incluindo o garimpo como uma de suas modalidades.

Lei 13.575/17

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) como órgão regulador.

Legislação Ambiental

  • Lei 6.938/81 — Política Nacional do Meio Ambiente
  • Lei 9.605/98 — Crimes Ambientais (inclui mineração ilegal)
  • Resolução CONAMA 237/97 — Licenciamento ambiental

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