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title: "Leis do Garimpo no Brasil: Legislação Completa e Atualizada"
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description: "Todas as leis que regulamentam o garimpo no Brasil: Estatuto do Garimpeiro, Código de Mineração, legislação ambiental e estadual."
date: "2025-04-27"
author: "Garimpada Brasil"
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# Leis do Garimpo no Brasil: Legislação Completa e Atualizada

Todas as leis que regulamentam o garimpo no Brasil: Estatuto do Garimpeiro, Código de Mineração, legislação ambiental e estadual.

## Marco Legal do Garimpo

O garimpo no Brasil é regulamentado por diversas leis federais e estaduais. Conheça as principais:

### Lei 7.805/89 — Estatuto do Garimpeiro

Estabelece o regime de PLG e define os direitos e deveres do garimpeiro. Principal marco legal da atividade.

### Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67)

Regulamenta toda a atividade mineral no Brasil, incluindo o garimpo como uma de suas modalidades.

### Lei 13.575/17

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) como órgão regulador.

### Legislação Ambiental

- **Lei 6.938/81** — Política Nacional do Meio Ambiente
- **Lei 9.605/98** — Crimes Ambientais (inclui mineração ilegal)
- **Resolução CONAMA 237/97** — Licenciamento ambiental

## Recursos Relacionados

- [Legislação do Garimpo](/tecnicas/legislacao-garimpo-brasil/)
- [Como Obter PLG](/tecnicas/como-obter-plg/)